Análise e Aprovação de Projetos
Efetuar o Protocolo de recebimento de Pré-Projeto e Projeto de Construção Civil e Acessibilidade para encaminhamento da análise e aprovação no setor de Engenharia.
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Loivo Bertoldi
engenharia@serraalta.sc.gov.br
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Avenida Dom Pedro II, 830, Centro
89871-000
A entrega dos documentos/protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Fiscalização de Tributos e Serviços Municipais. Horário de Atendimento: Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Passo a Passo
1
Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a) responsável pela elaboração e execução (quando o caso)2
Ter a Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações no Município de Serra Alta aprovada.3
Protocolar requerimento (em duas vias) e via(s) com o Pré-projeto ou o Projeto de Construção Civil e de Acessibilidade para análise e aprovação.4
Possuir, informar ou cadastrar endereço eletrônico (e-mail) para recebimento e acompanhamento da análise do setor de engenharia do objeto requerido.5
Retirar o objeto requerido após recebimento do resultado da análise do setor de engenharia.6
Reencaminhar para nova análise (quando for o caso)7
Quando do projeto definitivo aprovado, encaminhar para emissão do Alvará de Construção e das taxas para pagamento. (Ver tópico do Alvará de Construção).Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor | R$ Gratuito, |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Todas as vias do pré-projeto ou projeto de construção civil e Acessibilidade. | Original | 3 |
| Requerimento padrão preenchido requerendo a análise e aprovação | Original | 2 |
| Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações no Município de Serra Alta | Original | 1 |
| Matrícula atualizada do Imóvel. | Original | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 937/2012
Institui a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de serra alta.
-
Lei Ordinária 935/2012
Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Serra Alta, estado de santa catarina - código de edificações - e dá outras providências.
-
Lei Complementar 35/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 40/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2012, LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária 936/2012
Institui posturas para o município de serra alta e dá outras providências.
-
Decreto Executivo 017/2019
“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEI N. 13.146/2015, COM RELAÇÃO A EMISSÃO E/OU RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INDUSTRIAS, DO COMÉRCIO E ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Obras e Engenharia -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- (49) 3364-0092 - Principal
- engenharia@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
