DECRETO Nº 111/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 08/05/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE O SOBREAVISO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 111.2026-DECRETO-DE-08-DE-MAIO-DE-2026.pdf
