DECRETO Nº 082/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 09/04/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 082.2026-DECRETO-DE-09-DE-ABRIL-DE-2026.pdf
