DECRETO Nº 081/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 08/04/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 081.2026-DECRETO-DE-08-DE-ABRIL-DE-2026.pdf
