Lei Ordinária 1.259/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/02/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALE COMPRAS DO PROGRAMA ‘SERRA ALTA É DAQUI, É DA NOSSA TERRA – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL 2022 E CAMPANHA DE NATAL’ DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma