Lei Ordinária 1.240/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/11/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA (SC), PARA CIDADÃOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma