Lei Ordinária 1.238/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/11/2022
EMENTA
- “DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO POR MEIO DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Integra da norma