Decreto Executivo Decreto Executivo 157/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/06/2023 EMENTA “CONCEDE LICENÇA SAÚDE A CONSELHEIRA TUTELAR LUCELIA BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2568225_DECRETO_N_1572023_DE_01_DE_JUNHO_DE_2023.pdf