Decreto Executivo Decreto Executivo 143/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/05/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2565296_DECRETO_N_1432023_DE_08_DE_MAIO_DE_2023.pdf
