Decreto Executivo 

Decreto Executivo 317/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/11/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma