Decreto Executivo 106/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/03/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma