Decreto Executivo 095/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/03/2023
EMENTA
- “REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma