Decreto Executivo Decreto Executivo 072/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2555654_DECRETO_N_0722023_DE_22_DE_FEVEREIRO_DE_2023.pdf
