Decreto Executivo Decreto Executivo 070/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2555605_DECRETO_N_0702023_DE_17_DE_FEVEREIRO_DE_2023.pdf
