Decreto Executivo Decreto Executivo 066/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2555599_DECRETO_N_0662023_DE_16_DE_FEVEREIRO_DE_2023.pdf