Decreto Executivo 

Decreto Executivo 049/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/02/2023

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LUCELIA BARBOSA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma