Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2555517_DECRETO_N_0392023_DE_07_DE_FEVEREIRO_DE_2023.pdf
