Decreto Executivo 016/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/01/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALE COMPRAS DA CAMPANHA SERRA ALTA É DAQUI É DA NOSSA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Integra da norma