Decreto Executivo Decreto Executivo 002/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2555265_DECRETO_N_0022023_DE_02_DE_JANEIRO_DE_2023.pdf
