Decreto Executivo Decreto Executivo 221/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2515216_DECRETO_2212022.pdf