Decreto Executivo Decreto Executivo 214/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 20/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2515209_DECRETO_2142022.pdf