Decreto Executivo Decreto Executivo 210/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2495612_DECRETO_2102022.pdf