Lei Ordinária 1225/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/08/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; A CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO ANO DE 2022; CAMPANHA DE NATAL E AUTORIZA REALIZAR, EM PARCERIA E APOIO DA CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SERRA ALTA, A CAMPANHA DO NATAL PREMIADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS