Lei Ordinária 1222/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/07/2022
EMENTA
- ACRESCE ARTIGO À LEI Nº 692, DE 13 DE ABRIL DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma