Lei Ordinária 1221/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/07/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E A APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma