Lei Complementar 

Lei Complementar 053/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/06/2022

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma