Lei Complementar 

Lei Complementar 049/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 20/12/2021

EMENTA

  • “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma