Lei Complementar 048/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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