Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1188/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma