Lei Ordinária 1187/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS IMÓVEIS RURAIS DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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