Decreto Executivo Decreto Executivo 204/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/09/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2489744_DECRETO_2042022.pdf