Decreto Executivo 194/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/09/2022
EMENTA
- ESTABELECE A GRATUIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS DE HORA-MÁQUINA PARA IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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