Decreto Executivo 186/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/09/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS EDITAIS NÚMEROS 001/2020 E 002/2020 RELATIVOS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma