Decreto Executivo 

Decreto Executivo 168/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/08/2022

EMENTA

  • ATRIBUI TEMPORARIAMENTE AS FUNÇÕES DE FISCAL SANITÁRIO E AMBIENTAL A SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma