Decreto Executivo Decreto Executivo 166/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2471042_DECRETO_1662022.pdf