Decreto Executivo 160/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/08/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma