Decreto Executivo 

Decreto Executivo 140/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/07/2022

EMENTA

  • REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma