Decreto Executivo Decreto Executivo 094/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2436782_DECRETO_0942022.pdf