Decreto Executivo Decreto Executivo 092/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2436768_DECRETO_0922022.pdf