Decreto Executivo 

Decreto Executivo 085/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/04/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO POR DECREMENTO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma