Decreto Executivo 083/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/04/2022
EMENTA
- “AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO/UNIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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