Decreto Executivo Decreto Executivo 077/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 31/03/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2436351_DECRETO_772022___PRORROGACAO_PAGAMENTO_ALVARA_SANI.pdf
