Decreto Executivo 

Decreto Executivo 061/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/03/2022

EMENTA

  • “DESOBRIGA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma