Decreto Executivo 

Decreto Executivo 059/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/03/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NAS LEIS Nº 1.096/2017, 1.130/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma