Decreto Executivo Decreto Executivo 023/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/02/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2434719_DECRETO_0232022.pdf