Decreto Executivo 

Decreto Executivo 333/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/01/2022

EMENTA

  • Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas pela ESTIAGEM – COBRADE – 1.4.1.1.0

Integra da norma