Decreto Executivo Decreto Executivo 330/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/01/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2434500_DECRETO_3302021_DE_30_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf