Decreto Executivo Decreto Executivo 315/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 21/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2434472_DECRETO_3152021_DE_15_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf