Decreto Executivo Decreto Executivo 308/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2434460_DECRETO_3082021_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf