Decreto Executivo 

Decreto Executivo 306/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/12/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma